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O Presidente da República, diante de uma situação de...
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Q4636318
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República, diante de uma situação de relevância e urgência, decide editar uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seu corpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição da referida MP é:
A
Constitucional, pois a matéria envolve a organização administrativa do Poder Executivo.
B
Inconstitucional, sendo vedada a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar.
C
Constitucional, desde que o Congresso Nacional homologue o texto em até trinta dias.
D
Inconstitucional, por versar sobre direito penal e processual penal militar.