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Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a...
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Q4364790
Teclas de Atalhos
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Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, caso aprovada na Câmara, ficaria por conta dos cofres da Prefeitura.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa espécie de legislação municipal
A
não pode ser admitida, tendo em vista que um vereador não pode propor leis que venham a onerar os cofres públicos.
B
não pode ser admitida, salvo se a respectiva proposta tiver sido subscrita por pelo menos um terço dos vereadores.
C
não pode ser admitida, já que a matéria nela tratada é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D
pode ser admitida, já que não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Município nem do regime jurídico de servidores públicos.
E
pode ser admitida por iniciativa de um vereador, mas a Câmara tem que aprovar um novo imposto para financiar o projeto.