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No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da...
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Q4386528
Teclas de Atalhos
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No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legislativa. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto de lei
A
proposto pelo Prefeito Municipal, com o objetivo de substituir o Código de Saúde do Município.
B
de iniciativa popular, subscrito por três por cento do eleitorado municipal.
C
de autoria parlamentar, dispondo sobre a extinção de cargos da administração pública direta.
D
subscrito por dois terços dos vereadores, tratando da organização administrativa da Prefeitura Municipal.