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Em uma câmara municipal, a espécie normativa que formaliza decisões exclusivas do poder Legislativo, com efeitos externos e sem precisar da sanção do prefeito – a exemplo da aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal –, diz respeito a
resoluções.
leis complementares.
decretos legislativos.
leis ordinárias.
leis delegadas.