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Considere as seguintes situações envolvendo proposições...
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Q4508039
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes situações envolvendo proposições legislativas hipotéticas:
I. Projeto de lei ordinária, de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado e para a qual não se exige lei complementar, é transformado em projeto de lei complementar, por meio de emenda parlamentar, mantendo-se no mérito, contudo, o teor do projeto inicial.
II. Projeto de lei, de iniciativa parlamentar, determina que sejam transmitidas ao vivo, pela internet, as licitações realizadas pelo Poder Executivo estadual.
Diante da disciplina constitucional do processo legislativo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
apenas a situação I é incompatível com a Constituição Federal, por extrapolação do poder de emenda parlamentar em matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
B
ambas as situações são compatíveis com a Constituição Federal.
C
apenas a situação II é incompatível com a Constituição Federal, por usurpar iniciativa privativa do chefe do Executivo.
D
ambas as situações serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que, se aprovados, os projetos sejam expressamente sancionados pelo Governador do Estado, sanando eventuais vícios de iniciativa ou de extrapolação do poder de emenda parlamentar.
E
ambas as situações são incompatíveis com a Constituição Federal.