Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a...

Q4689860

Prova: Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026

Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue os itens a seguir.

Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.

Certo

Errado

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