Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito do processo legislativo federal, determinado...
1
Q4326949
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República. Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
O veto parcial pode abranger palavras, expressões ou trechos isolados do texto do projeto de lei.
B
O veto parcial somente pode recair sobre dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
C
O veto presidencial impede, em qualquer hipótese, a reapreciação do projeto pelo Congresso Nacional.
D
O veto por inconstitucionalidade afasta a possibilidade de análise política do Congresso Nacional.
E
O veto presidencial produz automaticamente efeitos definitivos, independentemente de deliberação do Congresso Nacional.