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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de...
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Q4643094
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, submetendo-a de imediato ao Congresso Nacional, sendo
A
permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, devendo ter sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
B
permitida sua edição sobre matéria relativa a nacionalidade, mas vedada sobre cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, dentre outras proibições.
C
vedada, dentre outras proibições, sua edição sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
D
que se ela não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
E
que ela terá sua votação iniciada no Senado Federal, cabendo à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-la antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.