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O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir e...
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Q4326954
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta
A
A medida provisória pode ser editada livremente pelo Presidente da República, independentemente da demonstração de relevância e urgência.
B
A medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo constitucional.
C
A medida provisória não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
D
A medida provisória, uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que seja apresentada com redação diversa.
E
A medida provisória depende de sanção presidencial para produzir efeitos jurídicos.