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Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei...
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Q4616055
Teclas de Atalhos
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Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei criando gratificação permanente para servidores da Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e determinando que a despesa seja suportada por remanejamento interno da Secretaria de Administração. O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o percentual da gratificação e inclui servidores de outra carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de valorização do serviço público, a proposta pode tramitar normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção, consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda parlamentar e simetria com as normas constitucionais que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias relativas a servidores e organização administrativa.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
A
Há vício de iniciativa, pois a proposta trata de remuneração e atribuições de servidores vinculados ao Executivo.
B
A emenda parlamentar pode ampliar despesa quando mantiver relação com a valorização do serviço público.
C
A sanção do Prefeito afasta o vício de iniciativa quando houver concordância posterior com o conteúdo aprovado.
D
A iniciativa parlamentar é válida quando o projeto indica remanejamento interno para custear a despesa criada.