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É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria...

Ano: 2026
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026

Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue os itens a seguir.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.

C

Certo

E

Errado

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