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A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo da receita resultante de impostos estaduais provenientes de transferências do Ministério da Saúde (MS).
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:
A
O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.
B
A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.
C
A forma federativa de Estado.
D
A separação dos Poderes.
Com relação ao Processo Legislativo, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,
A
dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D
um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde consideram a redução das disparidades regionais.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo de elaboração de emendas à Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.
B
a Constituição não poderá ser emendada na vigên cia de estado de sítio ou intervenção federal.
C
a proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
a proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
E
o Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.
A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
C
Certo
E
Errado
A CF não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
No caso dos estados, o produto da arrecadação dos impostos será aplicado sem dedução das parcelas que forem transferidas aos municípios.
C
Certo
E
Errado
Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar:
A
Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal.
C
A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D
Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:
A
2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros.
B
3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.
C
a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.
D
a maioria simples dos votos de seus respectivos membros
E
metade dos votos de seus respectivos membros.
Considere a seguinte situação hipotética.
O Congresso Nacional aprovou uma emenda que alterou o texto da Constituição Federal no que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas domésticas.
Nessa situação, a emenda não pode ser considerada constitucional, pois o sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual uma emenda constitucional não pode dispor contra as normas da Constituição Federal ou alterá-las.
C
Certo
E
Errado
No processo de reforma da Constituição por proposta do presidente da República, o Senado deve atuar como Casa revisora.
C
Certo
E
Errado
Um projeto de emenda constitucional previu a quebra do sigilo telefônico para que o Ministério Público pos s a investigar os casos de desvio do patrimônio público e social. Nessa situação, inexiste óbices constitucionais para tal projeto, pois a norma que protege o sigilo telefônico não se reveste da natureza de cláusula pétrea.
C
Certo
E
Errado
Podem ser propostas emendas à Constituição por, no mínimo,
A
metade dos membros do Senado Federal.
B
metade dos membros do Congresso Nacional.
C
um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
D
três quartos dos membros da Câmara dos Deputados.
E
três quartos dos membros do Senado Federal.
Determinado estado da Federação editou emenda à constituição estadual, por meio da qual outorgou prerrogativas de caráter processual penal ao governador de estado, consistentes na imunidade a prisão cautelar e na imunidade a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.
A respeito da situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.
A
A emenda constitucional referida está em desarmonia com o princípio republicano, que exprime o dogma de que todos os agentes públicos, aí incluídos os governadores de estado, são igualmente responsáveis perante a lei.
B
A emenda constitucional estadual supra está em dissonância com o princípio da repartição de competências, corolário do princípio federativo, uma vez que trata de matéria reservada à legislação federal, a quem compete, segundo a Constituição da República, legislar sobre direito processual.
C
A emenda constitucional em questão não coaduna com a idéia de Estado democrático de direito, que atribui responsabilidade a todos os agentes públicos, sendo conquista básica do regime democrático e conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição da República.
D
A emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar princípios e dispositivos constantes da Constituição da República, por se tratar de norma de natureza constitucional, não está sujeita ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta.
E
A emenda constitucional comentada não coaduna com o princípio da separação dos poderes, pois elide do Poder Judiciário a competência — estabelecida na Constituição da República — para decretar a prisão do governador de estado antes de sua condenação penal definitiva.
Uma emenda constitucional incompatível com qualquer norma da Constituição é inválida e, portanto, inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir
a
as medidas provisórias.
b
a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis.
c
as leis delegadas.
d
as audiências públicas com entidades da sociedade civil.
e
o voto direto, universal e periódico.
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