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No caso dos estados, o produto da arrecadação dos impostos...

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Q323577
Direito Constitucional Efeitos da decisão
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior - Área Economia da Saúde - 2008

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

No caso dos estados, o produto da arrecadação dos impostos será aplicado sem dedução das parcelas que forem transferidas aos municípios.

C
Certo
E
Errado
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