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A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo...
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Q323573
Teclas de Atalhos
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Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo da receita resultante de impostos estaduais provenientes de transferências do Ministério da Saúde (MS).
C
Certo
E
Errado