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Com base na Constituição da República, não será objeto de...
Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:
A
O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.
B
A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.
C
A forma federativa de Estado.
D
A separação dos Poderes.