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Questões de Concurso sobre Legitimidade
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Considerando-se que a legitimidade para que se exerça a iniciativa dos processos legislativos é diferente para cada ato, analisar a sentença.
A iniciativa parlamentar é atribuída aos legitimados que não compõem a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, como o Presidente da República, o STF, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e o povo (1ª parte). A iniciativa extraparlamentar é exercida por senadores ou deputados, o que compreende, por extensão, as comissões de senadores ou de deputados de suas respectivas casas legislativas (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Em conformidade com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
I. Os analfabetos.
II. Os maiores de sessenta anos.
III. Os maiores de quatorze e menores de dezesseis.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
B
A demarcação é um procedimento de natureza constitutiva do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena.
C
Qualquer um dos entes da federação tem legitimidade para figurar no polo passivo das lides que visam assegurar às populações indígenas o acesso à saúde.
D
O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo adote medidas necessárias à demarcação de terra indígena quando houver injustificável inércia estatal.
E
O dano ambiental pode ocorrer na forma difusa, coletiva, individual e homogênea. Esta, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete.
O alistamento eleitoral e o voto são:
A
Obrigatório para maiores de dezesseis anos.
B
Facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.
C
Facultativo para os maiores de dezoito anos.
D
Facultativo para os analfabetos.
A CF poderá ser emendada mediante proposta subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
C
Certo
E
Errado
Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
As Assembleias Legislativas de diversos Estados da Federação pretendem formular proposta de emenda à Constituição Federal. Nesse caso, a proposta somente será válida se proveniente de
A
um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
B
um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
C
metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
D
um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
E
mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O presidente da República tem poder de vetar emenda constitucional contrária ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
Prescinde de sanção do presidente da República emenda constitucional que tenha sido regularmente aprovada no Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Em regra, a emenda à Constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e submetida à sanção presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada só pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Processo Legislativo, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,
A
dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
D
um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Acerca do processo legislativo de emendas à CF, assinale a opção correta.
A
Uma proposta de emenda constitucional pode provir de iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores do país.
B
Considera-se aprovada a emenda constitucional que obtiver, em dois turnos, três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
C
Para ser considerada aprovada, após a votação prevista na CF, a emenda constitucional deve ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo federal
D
Desde que seja caso de relevância e urgência, a CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Sobre o processo de elaboração de emendas à Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.
B
a Constituição não poderá ser emendada na vigên cia de estado de sítio ou intervenção federal.
C
a proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
a proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
E
o Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.
A CF não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de
A
um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
B
dois terços dos membros do Senado Federal.
C
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
D
Ministro de Estado.
E
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Um projeto de emenda à Constituição que venha a ser rejeitado não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:
A
2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros.
B
3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.
C
a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.
D
a maioria simples dos votos de seus respectivos membros
E
metade dos votos de seus respectivos membros.
Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada
A
por afrontar cláusula pétrea.
B
na ocorrência do estado de emergência.
C
na mesma sessão legislativa.
D
pelos membros da Câmara dos Deputados.
E
pelos membros do Senado Federal.
Podem ser propostas emendas à Constituição por, no mínimo,
A
metade dos membros do Senado Federal.
B
metade dos membros do Congresso Nacional.
C
um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
D
três quartos dos membros da Câmara dos Deputados.
E
três quartos dos membros do Senado Federal.
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