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A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de...
A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir
a
as medidas provisórias.
b
a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis.
c
as leis delegadas.
d
as audiências públicas com entidades da sociedade civil.
e
o voto direto, universal e periódico.