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Q932759

Direito Constitucional Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado - 2004

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente.

No processo de reforma da Constituição por proposta do presidente da República, o Senado deve atuar como Casa revisora.

C

Certo

E

Errado

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