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A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de...
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Q539995
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado