Questões de Concurso sobre Estado de coisas inconstitucional

aplicou a teoria no caso da ausência de lei de greve para servidores públicos.

aplicou a teoria no caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

não adotou a teoria concebida pela corte colombiana.

aplicou a teoria no caso do sistema penitenciário brasileiro.

aplicou a teoria no caso dos de aborto de fetos anencefálicos.

V − F − V − F.

F − F − V − F.

F − V − F − V.

V − F − F − V.

V − V − F − V.

O estado de coisas inconstitucional caracteriza-se pela situação de violação massiva de direitos fundamentais, inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificarem a situação e necessidade de atuação, visando a superar as transgressões de uma pluralidade de órgãos.

O Supremo Tribunal Federal deverá promover o diálogo interinstitucional e social, de modo a legitimar a intervenção judicial em matéria de política pública, incorporando a participação dos demais Poderes, de especialistas e da comunidade na construção da solução, em atenção às distintas capacidades institucionais.

É possível ao Supremo Tribunal Federal a determinação de elaboração, pelo Poder Executivo, de um plano nacional para a superação, em prazo determinado, do estado de coisas inconstitucional.

A determinação de fiscalização, pelo Conselho Nacional de Justiça, de eventual plano de ação proposto pelo Executivo caracteriza usurpação da competência legislativa da União e violação dos princípios federativo e da separação dos poderes.

Não respondida.

Racismo.

Concussão.

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

não se trata de medida reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que apenas admite o controle judicial de políticas públicas por meio de ações individuais ou coletivas, mas não controle por controle concentrado de constitucionalidade.

encontra fundamento nos casos de inadimplemento reiterado de direitos fundamentais pelos poderes do Estado, sem que haja possibilidade de remédio para vias tradicionais, ocasião em que o tribunal assume o papel de coordenador de políticas públicas por meio da denominada tutela estruturante.

é um dos mecanismos do sistema constitucional de crises, figurando ao lado do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, que somente pode ser instaurado após a convocação do Conselho da República, e permite a suspensão de certos direitos fundamentais, como o da liberdade de locomoção.

é medida importada do Tribunal Constitucional da Colômbia, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal declara a existência de uma violação massiva a direitos fundamentais, mas que se restringe a papel exclusivamente simbólico.

a declaração do Estado de coisas inconstitucional é inviável em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo-se em vista que, nesse modelo, somente se aprecia o conteúdo da lei em tese em face do parâmetro constitucional.

Certo

Errado

constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.

constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.

inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

A ideia de que pode existir um “Estado de Coisas Inconstitucional” e que a Suprema Corte de um pais pode atuar para corrigir essa situação surgiu na Corte Constitucional da Colômbia, em 1997, com a chamada “Setencia de Unificacion”. Entretanto, tal instituto nunca teve aplicação em território brasileiro.

O Estado de Coisas Inconstitucional gera um litígio estrutural, ou seja, existe um número amplo de pessoas que são atingidos pelas violações de direitos. Entretanto, a Corte apenas reconhece a situação fática, mas fica, obviamente, proibida de tomar quaisquer posturas mais ativas, já que tal conduta seria um ativismo judicial.

O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando verifica-se a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem modificar a situação inconstitucional.

O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional é uma técnica que não está expressamente prevista na Constituição ou em qualquer outro instrumento normativo e, justamente, por conferir ao Tribunal Supremo uma ampla latitude de poderes, tem-se entendido que sua aplicação pelo STF seria inconstitucional.