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Questões de Concurso sobre Papel do Senado Federal ou atuação do Senado Federal ou artigo 52, X, da CF
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Após o julgamento de determinados recursos extraordinários envolvendo leis do Estado do Rio Grande do Sul, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) declarado inconstitucionais apenas certos artigos, o Senado Federal editou uma resolução suspendendo a eficácia das referidas leis em sua integralidade. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
O Senado Federal pode estender por arrastamento o conteúdo da decisão do STF quando edita resoluções suspendendo a eficácia de dispositivos normativos tidos como inconstitucionais.
B
No exercício da atribuição constitucional descrita, o Senado Federal pode interpretar a decisão judicial emanada pelo STF.
C
O STF não acolheu a tese da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.
D
O Senado Federal deve restringir-se ao conteúdo da decisão judicial do STF, sem ampliá-la ou reduzi-la.
O modelo de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado por uma estrutura mista, que conjuga mecanismos difusos e concentrados, com predomínio da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal. O sistema assegura, além do controle incidental em casos concretos, a fiscalização abstrata de normas por meio de instrumentos próprios, com efeitos distintos e legitimidade restrita. Considerando os fundamentos teóricos e práticos do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
O controle difuso de constitucionalidade, exercido por qualquer órgão jurisdicional, possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, desde que proferido por maioria absoluta dos membros do tribunal em sede de recurso especial ou extraordinário.
B
A declaração de inconstitucionalidade em sede de controle incidental somente poderá surtir efeitos gerais após comunicação ao Senado Federal, a quem cabe suspender a execução do dispositivo impugnado, conforme previsto no art. 52, X da CF/88.
C
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) constitui instrumento subsidiário de controle, podendo ser proposta por qualquer cidadão desde que demonstrada a pertinência temática e a inexistência de outro meio eficaz.
D
A edição de súmulas vinculantes é prerrogativa de todos os tribunais superiores, condicionada à existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional relevante e à aprovação da maioria simples de seus membros em sessão plenária.
E
A legitimidade para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade é conferida a pessoas jurídicas de direito público interno e entidades de classe de âmbito nacional, desde que reconhecidas por lei como órgãos auxiliares da administração indireta.
Sobre controle de constitucionalidade, analise as afirmativas.
I. No sistema difuso, decisão do STF produz efeitos vinculantes gerais imediatos, independentemente de ato do Senado ou súmula.
II. No sistema concentrado, decisão em ação direta admite modulação de efeitos por maioria qualificada quando presentes razões de segurança jurídica.
III. A ação declaratória de constitucionalidade exige controvérsia judicial relevante e produz efeitos vinculantes perante órgãos do Poder Público.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental limita-se a atos anteriores à Constituição, não comportando medida cautelar.
V. A suspensão de execução de lei pelo Senado após controle difuso confere efeito erga omnes à decisão paradigma do Supremo.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das competências do Poder Legislativo:
A
Compete exclusivamente ao Senado Federal iniciar o processo legislativo referente à criação de leis sobre direito penal e processual penal.
B
Cabe à Câmara dos Deputados julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização do Supremo Tribunal Federal.
C
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias legislativas, inclusive sobre organização dos tribunais.
D
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
O controle de constitucionalidade brasileiro apresenta modalidades difusas e concentradas, influenciado pelo modelo norte-americano e pelo europeu-kelseniano. Considerando a evolução histórica e a jurisprudência do STF, qual proposição traduz com maior rigor esse arranjo híbrido?
A
O modelo difuso admite efeitos inter partes, mas o Senado pode estender eficácia erga omnes mediante resolução, com fundamento no art. 52, X, da CF/88.
B
O modelo concentrado aplica-se exclusivamente a leis federais, cabendo ao STF a competência originária, vedada a análise de normas estaduais ou municipais.
C
O controle difuso confere efeitos erga omnes de forma automática, dispensando manifestação legislativa para vinculação nacional e uniformidade jurisprudencial.
D
O controle concentrado restringe-se a ações propostas por partidos políticos, sendo vedada a legitimidade de entidades de classe ou confederações sindicais.
E
O controle de constitucionalidade no Brasil admite coexistência formal, mas a aplicação prática restringe-se ao modelo difuso, sem relevância para a jurisdição concentrada.
Considere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas funções em condições insalubres. A decisão de suspender a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à autonomia do parlamento e da defesa da higidez financeira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis. Inconformado com a situação e sabendo que o município possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca procuradores do município para uma reunião, para entender qual é a real competência do Senado Federal, no sistema de controle de constitucionalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão informar, corretamente, que
A
a decisão do Senado Federal é constitucional caso haja prévia manifestação, do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso.
B
por mutação constitucional, o Senado Federal não exerce qualquer função no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de normas.
C
o Senado Federal somente será invocado a dar publicidade à decisão do STF que julgue o caso inconstitucional na hipótese de a norma ser previamente apreciada pela Corte, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
D
o STF, em julgado recente, entendeu que o Senado Federal pode suspender a eficácia de normas estaduais e municipais, quando exercer essa competência com haja precedente análogo do Plenário da Corte.
E
a competência constitucional não pode ser exercida, ainda que haja manifestação do STF sobre o assunto, pois o Senado Federal somente deve ser provocado para dar publicidade à decisão da Corte, proferida em controle difuso, caso o processo envolva normas da União.
Ano:
2024
De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que
A
o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista no inciso X do art. 52 da Constituição.
B
o Senado tem a obrigatoriedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
C
a lei deve ter sido declarada inconstitucional no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade por ter efeitos erga omnes para que o Senado possa suspender a sua execução.
D
não é possível a suspensão de execução de lei pelo Senado quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto.
E
a referida norma foi revogada após a alteração da Constituição que concedeu caráter vinculante às decisões do Supremo, ainda que em controle difuso de constitucionalidade.
Sobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)A terminologia "estado de coisas inconstitucional" foi utilizada pelo STF para se referir a situações em que está presente um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, como é o caso do sistema penitenciário nacional.
(__)Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Trata-se de um controle posterior ou repressivo exercido pelo Poder Legislativo.
(__)Órgãos administrativos autônomos de controle, como o TCU, o CNJ e o CNMP, exercem controle difuso de constitucionalidade.
(__)O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V − F.
B
F − F − V − F.
C
F − V − F − V.
D
V − F − F − V.
E
V − V − F − V.
Adolfo, brasileiro naturalizado, conta com trinta e cinco anos de idade e tem a pretensão de, no próximo pleito eleitoral, se candidatar ao cargo de Senador da República. Em relação ao referido cargo eletivo, assinale a afirmativa correta.
A
O cargo de Senador é privativo de brasileiro nato, para o exercício de um mandato e uma legislatura de oito anos.
B
Os Senadores suplentes não serão diplomados nessa qualidade, mas deverão permanecer à disposição em caso de vacância do cargo do Senador titular.
C
Quanto aos crimes de responsabilidade, compete aos membros do Senado Federal autorizar a abertura de processo de impeachment em face dos Ministros de Estado.
D
A candidatura para o Senado deve se dar com o registro completo da chapa, ou seja, com o registro de um titular e dois suplentes, não sendo possível o registro da candidatura de forma isolada.
Sobre o controle de constitucionalidade, mais precisamente o controle difuso, assinale a alternativa correta:
A
No controle difuso, os efeitos da decisão serão inter partes e ex nunc.
B
É competência privativa do Senado Federal, mediante a edição de decreto, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
C
Não se admite a manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae) no controle difuso de constitucionalidade.
D
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
E
A cláusula de reserva de plenário aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
No que concerne ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
É necessário que o Senado Federal edite resolução para que a declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo Tribunal Federal produza efeitos para todas as pessoas.
B
O controle de constitucionalidade independe da noção de supremacia constitucional.
C
Ocorre inconstitucionalidade formal de uma norma quando ela dispõe contrariamente sobre o conteúdo de uma norma constitucional.
D
O controle difuso de constitucionalidade dá-se apenas nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
E
O controle preventivo de constitucionalidade busca impedir a produção de normas jurídicas contrárias à Constituição, a fim de evitar que produzam efeitos.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Senado Federal possui competência exclusiva para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Essa previsão visa a assegurar a uniformidade da ordem jurídica e a segurança jurídica, garantindo que a decisão de inconstitucionalidade produza efeitos erga omnes e vinculantes.
C
Certo
E
Errado
Conforme Art. 52 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senador Federal:
A
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
B
Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.
C
Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:
I. Caso a inconstitucionalidade seja declarada pelo método difuso, sua incidência passa a ser inter partes.
Il. Se o Senado Federal declarar suspensa a execução de uma norma, deixando de ter ela eficácia, a incidência passa a ser erga omnes.
III. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo Senado Federal, como desdobramento de um processo de controle difuso, sua incidência se dará ex nunc.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
O STF julgou improcedentes os pedidos formulados em determinada ADI, cujo objeto é a lei Y do Estado do Rio de Janeiro, que previa a proibição de extração de asbesto/amianto no território dessa entidade federativa, bem como a substituição progressiva na produção e comercialização de produtos que contivessem tal matéria-prima. De outro giro, pela via incidental, declarou a inconstitucionalidade da lei federal J, atribuindo eficácia vinculante e erga omnes, ainda que diante do inciso X do art. 52 da CRFB/88, que prevê a Resolução a ser exarada pelo Senado Federal. Acerca da eficácia da decisão proferida pelo STF, em sede de controle difuso, é correto afirmar que:
A
o STF realizou uma interpretação conforme a Constituição do inciso X do art. 52 da CRFB/88, atribuindo eficácia vinculante e erga omnes
B
a decisão do STF é equivocada, pois as decisões em controle difuso somente terão eficácia interpartes
C
o STF realizou uma interpretação teleológica do inciso X do art. 52 da CRFB/88, atribuindo eficácia vinculante e erga omnes
D
o STF realizou uma mutação constitucional do inciso X do art. 52 da CRFB/88, atribuindo eficácia vinculante e erga omnes
Quanto ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
A
a ação direta de inconstitucionalidade é uma forma de controle difuso de constitucionalidade.
B
cabe exclusivamente ao Senado Federal a suspensão de execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, sem a necessidade de apreciação pela Câmara dos Deputados.
C
declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o ato declarado inconstitucional operará, em regra, os efeitos ex nunc e inter partes.
D
o controle repressivo de constitucionalidade é realizado especificamente pelo poder executivo por intermédio do veto.
E
a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo na ação direta de constitucionalidade, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser reavaliada se trazidos novos argumentos que motivem nova interpretação da norma.
O controle de constitucionalidade, em relação ao momento em que se opera, poderá ser preventivo ou repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta temática, são feitas as seguintes afirmações:
I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.
Após a leitura é possível concluir que:
A
As afirmações I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
D
Apenas a afirmação III está correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação
periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional,
em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho
das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios compete privativamente
A
ao Conselho da República.
B
ao Tribunal de Contas da União.
C
ao Senado Federal.
D
à Câmara dos Deputados.
E
ao Conselho Nacional de Justiça.
Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é:
A
Eficácia Ultra partes e ex tunc.
B
Eficácia Ultra partes e ex nunc.
C
Eficácia Inter partes e ex nunc.
D
Eficácia Erga Omnes e ex nunc.
E
Eficácia Inter partes e ex tunc.
Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá
A
ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.
B
à Câmara Municipal suspender, discricionariamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.
C
à Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.
D
ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até manifestação da Câmara Municipal acerca da sua revogação.
E
ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.
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