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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das...
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Q4506866
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das competências do Poder Legislativo:
A
Compete exclusivamente ao Senado Federal iniciar o processo legislativo referente à criação de leis sobre direito penal e processual penal.
B
Cabe à Câmara dos Deputados julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização do Supremo Tribunal Federal.
C
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias legislativas, inclusive sobre organização dos tribunais.
D
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.