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Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Ex...
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Q2280484
Teclas de Atalhos
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Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é:
A
Eficácia Ultra partes e ex tunc.
B
Eficácia Ultra partes e ex nunc.
C
Eficácia Inter partes e ex nunc.
D
Eficácia Erga Omnes e ex nunc.
E
Eficácia Inter partes e ex tunc.