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Questões de Concurso sobre Organização e Estrutura do Ministério Público
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O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação e assegurado ao agente, nessa hipótese, o direito de opção.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu, no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
A
da Procurador-Geral da República. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, dispensa-se o reexame obrigatório da sentença proferida.
B
do Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, dispensa-se o reexame obrigatório da sentença proferida.
C
do Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
D
do Procurador-Geral da República. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
E
do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
O Ministério Público é uma instituição permanente vinculada ao presidente da República, cabendo‑lhe representar a União, judicial e extrajudicialmente.
C
Certo
E
Errado
Foram apresentadas duas proposições legislativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, uma de iniciativa do Governador do Estado e outra do Procurador-Geral de Justiça, sendo que ambas tinham por objeto aspectos afetos ao Ministério Público, sendo observado o seguinte:
I. Na proposição apresentada pelo Governador do Estado, foi aumentado o período da licença por luto passível de ser concedida ao membro do Ministério Público.
II. Na proposição apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, foi elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas V, W e X.
III. Foi apresentada emenda parlamentar à proposição II, de modo que também fosse elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas nas Comarcas Y e Z, considerando que preenchiam os mesmos critérios econômicos, demográficos e de volume forense das Comarcas V, W e X.
As duas proposições legislativas, sendo a segunda acrescida da emenda parlamentar, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Alfa e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, dando origem, respectivamente, aos diplomas normativos A1 e A2.
A respeito dos diplomas normativos A1 e A2, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Os dois diplomas normativos apresentam vício de inconstitucionalidade.
B
Somente o diploma A1 apresenta vício de inconstitucionalidade.
C
Somente o diploma A2 apresenta vício de inconstitucionalidade.
D
Nenhum dos dois diplomas apresenta vício de inconstitucionalidade.
E
Apenas o diploma A2 precisa ter a forma de lei complementar, somente tendo vício de inconstitucionalidade caso isso não tenha sido observado.
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma disciplina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para instaurá-lo e para ajuizar a ação civil pública.
O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior.
O Art. Y acresceu que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas.
Por fim, o Art. Z concentrou no Procurador-Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa.
Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
A
todos são constitucionais.
B
todos são inconstitucionais.
C
apenas o Art. Z é inconstitucional.
D
apenas o Art. X é inconstitucional.
E
apenas os Artigos X e Y são inconstitucionais.
Segundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo
A
Procurador Geral da República.
B
Conselho Nacional do Ministério Público.
C
Procurador Geral de Justiça do órgão suscitado.
D
Procurador Geral de Justiça do órgão suscitante.
E
Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, denomina-se
A
Advocacia-Geral da União.
B
Conselho Nacional do Ministério Público.
C
Defensoria Pública.
D
Ministério Público.
E
Procuradoria-Geral da República.
Ano:
2025
Tendo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como parâmetros, e atentando-se, especificamente, às normas relativas à organização, às atribuições e ao estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa de lei complementar estadual que disponha sobre a organização, as atribuições e o estatuto do respectivo Ministério Público é concorrente entre o Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça; contudo, padece de inconstitucionalidade formal a norma que, proposta pelo Chefe do Parquet, verse sobre matéria processual, por usurpação da competência legislativa da União.
B
O princípio da unidade do Ministério Público, consagrado no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, abrange todos os ramos da instituição, razão pela qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da remoção por permuta entre membros de Ministérios Públicos de Estados diversos, desde que haja reciprocidade e equivalência de entrâncias.
C
Incorre em inconstitucionalidade formal e material a lei estadual que estabelece, como critério de desempate na promoção por antiguidade de membros do Ministério Público, o tempo de serviço na Administração Pública estadual, federal ou municipal, uma vez que tal previsão extrapola as normas gerais fixadas pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e viola o princípio da isonomia, ao criar distinção indevida entre candidatos com tempo equivalente na carreira.
D
Embora a Constituição Federal atribua à União a competência para dispor sobre normas gerais de organização do Ministério Público, os Estados possuem competência para legislar sobre questões específicas relativas aos critérios de promoção e remoção na carreira. Desse modo, a criação de requisitos de desempate não previstos na Lei nº 8.625/1993 insere-se na competência legislativa suplementar, não havendo óbice para a valorização do tempo de serviço público pretérito.
E
A inconstitucionalidade de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo que altere atribuições do Ministério Público local pode ser sanada se houver sanção posterior do Governador, desde que a norma não implique aumento de despesa e vise a aprimorar o combate à improbidade administrativa, em homenagem ao princípio da eficiência.
“É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
Acerca do que dispõe a Constituição Federal do Brasil de 1988, é correto afirmar que esse conceito se refere à(ao):
A
Administração Pública.
B
Poder judiciário.
C
Ministério Público.
D
Organização Político-Administrativa.
E
Fórum.
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
Em razão da função institucional do Ministério Público para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, é vedada a propositura de ações civis por terceiros para este fim
B
A distribuição de processos no Ministério Público será semanal
C
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis
D
Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei Ordinária no 5.000/2020 que disciplinou a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público (MP), tendo especificamente possibilitado que qualquer (i) membro do MP integre comissão de sindicância estranha ao órgão ministerial, desde que com autorização do Procurador-Geral de Justiça, (ii) com autorização do Conselho Superior do órgão ministerial, membro do MP ocupe cargo de confiança no âmbito da secretaria de direitos humanos do Estado X.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
desde que com autorização específica do Procurador-Geral de Justiça, admite-se que membro do MP ocupe cargo de confiança no âmbito da secretaria de direitos humanos ou da segurança pública, por envolver atribuições congêneres às desempenhadas enquanto parquet.
B
a Lei Ordinária no 5.000/2020 padece de vício de inconstitucionalidade formal e material, na medida em que a Constituição Federal estabelece reserva de lei complementar para organizar e disciplinar as atribuições e o Estatuto de cada Ministério Público, e membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo função de magistério, admitindo-se também o exercício de função pública estranha à carreira por membro que tenha ingressado antes da promulgação da atual Constituição e que haja optado pelo regime anterior, conforme previsão do art. 29, § 3o , do ADCT.
C
a Lei Ordinária no 5.000/2020 não padece de vício de inconstitucionalidade formal ou material, estando integralmente congruente com as disposições constitucionais relacionadas ao Ministério Público.
D
a Lei Ordinária no 5.000/2020 tem apenas inconstitucionalidade formal, uma vez que a Constituição Federal impõe a observância de reserva de lei complementar para regulamentar o Estatuto dos membros do MP, seja em âmbito federal ou estadual.
E
desde que com autorização específica do Conselho Superior do órgão ministerial, admite-se que membro do MP integre comissão de sindicância estranha ao órgão ministerial, uma vez presente hipótese de discricionariedade administrativa.
Em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre:
A
Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
B
Mediante concurso público de provas, assegurada a participação da Advocacia-Geral da União em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
C
Mediante concurso público de provas, títulos e vida pregressa, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
D
Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Advocacia-Geral da União em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, um ano de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:
A
projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;
B
projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;
C
projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça;
D
proposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;
E
projeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Técnico Ministerial - Área: Fotografia - 2024
Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público de um estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial no sistema de Justiça brasileiro, agindo na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos sociais e individuais indisponíveis. Organizado estruturalmente entre o Ministério Público da União e o dos Estados, o MP abrange áreas como combate à tortura e controle externo da atividade policial, enfatizando sua autonomia e importância na promoção de justiça e defesa de interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Sobre as previsões constitucionais expressas relacionadas ao Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete ao Ministério Público promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores apontados por comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais.
B
A organização do Ministério Público é fixada por lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
C
Os Ministérios Públicos da União e dos Estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D
O Ministério Público deve intervir em todos os atos processuais das demandas promovidas diretamente por indígenas, suas comunidades e organizações para a defesa dos seus direitos e interesses.
E
Não respondida.
As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização
A
da maioria absoluta do Congresso Nacional.
B
da maioria absoluta do Senado Federal.
C
da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
D
do Conselho Nacional do Ministério Público.
E
da maioria absoluta da Câmara dos Deputados, após manifestação favorável do Conselho Nacional do Ministério Público.
O Ministério Público recebeu do constituinte de 1988 um tratamento singular no contexto do constitucionalismo brasileiro, reconhecendo uma importância inédita. Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, não admitido recondução.
B
De acordo com a Constituição Federal está entre as funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
C
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
D
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos interesses sociais e individuais disponíveis.
E
A Constituição Federal aponta que são garantias dos membros do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e seus integrantes deverão sempre residir na comarca da respectiva lotação.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que
A
as normas organizacionais internas, que estabelecem critérios de distribuições de competência dentro do Ministério Público, ofendem o princípio da independência funcional, pois este é um atributo da instituição Ministério Público e do próprio promotor de justiça, que não pode ser mitigado pelo princípio da unicidade.
B
é constitucional norma que estabelece regra que concede preferência à promoção para cargos específicos a promotores que eventualmente exerceram as funções atribuídas a tais cargos, pois a promoção não precisa seguir necessariamente os critérios de antiguidade e merecimento.
C
é inconstitucional, por violação ao princípio da independência funcional, norma que estabelece o dever de membro do Ministério Público e que preside inquérito civil, ao concluir que o procedimento é de atribuição de outro Ministério Público, submeter a sua decisão a referendo de órgão de revisão competente.
D
é inconstitucional norma estadual que confere ao Procurador-Geral de Justiça a competência para conduzir inquérito civil quando a responsabilidade decorrer de ato praticado por determinadas autoridades.
E
é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas.
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