Questões de Concurso sobre Organização e Estrutura do Ministério Público

Certo

Errado

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, não admitido recondução.

De acordo com a Constituição Federal está entre as funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos interesses sociais e individuais disponíveis.

A Constituição Federal aponta que são garantias dos membros do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e seus integrantes deverão sempre residir na comarca da respectiva lotação.

da maioria absoluta do Congresso Nacional.

da maioria absoluta do Senado Federal.

da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

do Conselho Nacional do Ministério Público.

da maioria absoluta da Câmara dos Deputados, após manifestação favorável do Conselho Nacional do Ministério Público.

do Corregedor-Geral do Ministério Público.

do Procurador-Geral de Justiça.

do Conselho Superior do Ministério Público, após decisão colegiada.

do Colégio de Ministério Público, após decisão colegiada.

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo certo que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, ao tempo que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo respectivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, nomeação essa que deve partir de lista tríplice indicada pela instituição, contemplando integrantes da carreira da respectiva instituição.

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, sendo certo que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, ao tempo que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo respectivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, nomeação essa que deve partir de lista tríplice indicada pela instituição, contemplando integrantes da carreira da respectiva instituição.

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo certo que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução, ao tempo que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo respectivo, para mandato de três anos, permitida uma recondução, nomeação essa que deve partir de lista tríplice indicada pela instituição, contemplando integrantes da carreira da respectiva instituição.

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo certo que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, ao tempo que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo respectivo dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Inconstitucional, porque fere o princípio do promotor natural.

Legal, uma vez que se mostra compatível com o interesse institucional.

Constitucional, zelando pela proteção do melhor para o interesse público.

Constitucional, porque o Procurador-Geral tem poderes de gestão do Ministério Público.

apenas poderá ingressar nessa carreira após completar três anos de atividade jurídica, sendo-lhe assegurada, dentre outras garantias, a vitaliciedade após três anos de exercício na carreira, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.

apenas poderá ingressar nessa carreira após completar cinco anos, no mínimo, de atividade jurídica, sendo-lhe assegurada, dentre outras garantias, a vitaliciedade após três anos de exercício na carreira, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.

poderá ingressar desde já nessa carreira, sendo-lhe assegurada, dentre outras garantias, a vitaliciedade após três anos de exercício na carreira, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

poderá ingressar desde já nessa carreira, sendo-lhe assegurada, dentre outras garantias, a vitaliciadade após cinco anos de exercício na carreira, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

apenas poderá ingressar nessa carreira após completar três anos, no minimo, de atividade jurídica, sendo-lhe assegurada, dentre outras garantias, a vitaliciedade após dois anos de exercício na carreira, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Segundo a doutrina, o novo status constitucional de independência, autonomia e imprescindibilidade ao Estado Democrático de Direito, conferido ao Ministério Público em 1988, foi reforçado pela concessão de iniciativa para deflagrar o processo legislativo, exceto no que concerne à proposição de criação e extinção dos cargos da instituição e de seus serviços, iniciativa que permanece afeta ao Chefe do Poder Executivo.

As normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente observadas pelos Estados membros, exceto se disciplinarem a matéria por Emenda à Constituição Estadual, hipótese em que não se aplicam as regras limitativas de iniciativa legislativa.

O Estatuto do Ministério Público é único e nacional, a ser estabelecido em lei complementar da União, sendo inconstitucional lei complementar estadual que estabeleça estatuto do respectivo Ministério Público do Estado.

É formalmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual, introduzido por Emenda Constitucional iniciada por parlamentar, que defina os membros da carreira do Ministério Público elegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

O Ministério Público é órgão típico de acusação, sendo o titular das ações penais públicas e privadas.

Os Ministérios Públicos devem criar ouvidorias para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus auxiliares.

Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são indicados pelo Presidente da República e se sujeitam à sabatina no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no processo de escolha a aprovação para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Apenas por razões de relevante interesse público os membros do Ministério Público podem ser removidos ou promovidos, mediante decisão privativa do correspondente Procurador-Geral, assegurada a ampla defesa.

Incumbindo-se da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público tem preferência sobre os demais legitimados no ajuizamento das ações civis públicas para proteção de interesses difusos e coletivos.

É inconstitucional o exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, sendo também inconstitucional o exercício de cargo em comissão fora da instituição.

compete ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público.

é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, pode instituir gratificação para os membros do Ministério Público, em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral, a ser paga com dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral no Estado.

o Ministério Público não tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de direitos divisíveis, disponíveis e com titulares determinados, não abrangidos por seu âmbito de atuação institucional.

compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

II e III.

I, II e IV.

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A Constituição Federal consagra, expressamente, como garantia institucional do Ministério Público, a autonomia funcional, administrativa e financeira.

submetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.

fazem jus a assento no CNMP.

têm legitimidade processual autônoma.

gozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos.

possuem autonomia financeira.

de iniciativa privativa da Comissão do Congresso Nacional.

de iniciativa privativa do Senado Federal.

de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

de iniciativa privativa do Presidente da República.

de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

Leis Ordinárias - Procuradores-Gerais

Leis Complementares – Colégio de Procuradores

Emendas Constitucionais – Governadores de Estado

Leis Complementares – Procuradores-Gerais

Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.

Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação de membro da magistratura em sua realização.

Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional (Art. 169), propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

O Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende, de um lado, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e, de outro, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Qualquer pessoa presa ou encarcerada devido a infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Embora a audiência de custódia seja utilizada no direito brasileiro, esse instrumento processual não constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental.

Lei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no âmbito do STJ na condição de parte.

O Ministério Público Militar dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF.

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao procurador-geral de justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares.

Certo

Errado

O Ministério Público da União que não compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O Ministério Público da União que compreende o Ministério Público Militar.

O Ministério Público da União, dos Estados e Eleitoral.

O Ministério Público da União, dos Estados e o Ministério Público do Tribunal de Contas.