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A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão...
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Q3069948
Teclas de Atalhos
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A propositura ao Poder Legislativo da fixação, da revisão, do reajuste e da recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório, constitui atribuição:
A
do Corregedor-Geral do Ministério Público.
B
do Procurador-Geral de Justiça.
C
do Conselho Superior do Ministério Público, após decisão colegiada.
D
do Colégio de Ministério Público, após decisão colegiada.