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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as leis que...
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Q3376278
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as leis que dispõem sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União são
A
de iniciativa privativa da Comissão do Congresso Nacional.
B
de iniciativa privativa do Senado Federal.
C
de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.
D
de iniciativa privativa do Presidente da República.
E
de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.