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Considerando os dispositivos constitucionais e a...
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Q1841738
Teclas de Atalhos
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Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais e do Ministério Público, assinale a opção correta.
A
Qualquer pessoa presa ou encarcerada devido a infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Embora a audiência de custódia seja utilizada no direito brasileiro, esse instrumento processual não constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental.
B
Lei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.
C
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no âmbito do STJ na condição de parte.
D
O Ministério Público Militar dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF.
E
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao procurador-geral de justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares.