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Questões de Concurso sobre Princípios Institucionais do Ministério Público
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No regime constitucional das funções essenciais à Justiça, o Ministério Público e a Advocacia Pública possuem naturezas institucionais distintas e competências estabelecidas diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerando essas atribuições constitucionais, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público exerce a representação judicial dos entes federativos na ausência de órgão próprio de advocacia pública.
B
a Advocacia Pública é responsável pela representação judicial e extrajudicial dos entes federativos, nos limites definidos constitucionalmente.
C
a Advocacia Pública detém atribuição constitucional para a propositura exclusiva da ação penal pública.
D
o Ministério Público exerce função consultiva e de assessoramento jurídico obrigatório da administração pública.
Assinale a opção correta em relação ao Ministério Público.
A
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
A ação civil pública para proteção do meio ambiente é de titularidade exclusiva do Ministério Público.
C
O Ministério Público pode exercer representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas, desde que haja compatibilidade com sua finalidade institucional.
D
O Ministério Público exerce função de consultoria jurídica dos poderes públicos sempre que estejam em jogo interesses sociais relevantes.
E
O controle externo da atividade policial é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, vedada a atuação do Ministério Público nessa seara.
O delegado de polícia pode requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nos casos que envolvam violência contra criança ou adolescente, cabendo ao membro do parquet promover a medida, sob pena de responsabilização por eventual descumprimento de seus deveres funcionais.
C
Certo
E
Errado
Em concordância com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:
A
Divisibilidade, unidade e proporcionalidade.
B
Participação, contraditoriedade e unidade.
C
Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
D
Dependência funcional, divisibilidade e razoabilidade.
Nos termos do artigo 127 da Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, marque a opção que contenha os princípios institucionais do Ministério Público.
A
Unidade, irredutibilidade de subsídio e independência funcional.
B
Independência funcional, unidade e vitaliciedade.
C
Vitaliciedade, unidade e inamovibilidade.
D
Independência funcional, unidade e indivisibilidade.
E
Indivisibilidade, independência funcional e inamovibilidade.
O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação e assegurado ao agente, nessa hipótese, o direito de opção.
C
Certo
E
Errado
Não viola o princípio da independência funcional lei estadual que promova a divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para a atuação em inquéritos civis e em ações civis públicas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios institucionais do Ministério Público. Marque a alternativa correta que estabelece um destes princípios:
A
Independência funcional.
B
Defesa da ordem jurídica.
C
Defesa do regime democrático.
D
Tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis.
De acordo com a Constituição Federal 1988, o Ministério Público
A
da União, dos Estados e do Distrito Federal têm por chefe o Procurador-Geral da República que poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, devendo ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
B
é instituição permanente, devendo ser observada, relativamente a seus membros, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
C
é instituição permanente, devendo ser observada, relativamente a seus membros, dentre outras garantias, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
D
da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
E
tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, devendo ser observado, relativamente a seus membros, como vedação, dentre outras, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou percentagens, podendo, apenas, receber custas processuais.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.
A
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
C
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária independentemente dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D
A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.
E
Os Ministérios Públicos dos estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de cinco anos, permitidas duas reconduções.
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma disciplina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para instaurá-lo e para ajuizar a ação civil pública.
O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior.
O Art. Y acresceu que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas.
Por fim, o Art. Z concentrou no Procurador-Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa.
Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
A
todos são constitucionais.
B
todos são inconstitucionais.
C
apenas o Art. Z é inconstitucional.
D
apenas o Art. X é inconstitucional.
E
apenas os Artigos X e Y são inconstitucionais.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público
A
tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B
é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C
abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.
D
dentre outras, tem por função institucional a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
E
tem atuação administrativa e financeira controlada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Fundamentada na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
A
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
B
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
C
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
D
Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.
Analisando os contornos conferidos ao Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constata-se que tal Instituição:
I. é definida no capítulo reservado às “Funções Essenciais à Justiça”, o que importa dizer que o Ministério Público deverá intervir sempre que for provocada a função jurisdicional;
II. abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados e tem a indivisibilidade como um de seus princípios institucionais;
III. não atua em defesa de interesses individuais e tem como incumbência precípua a proteção dos interesses das entidades públicas.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Avalie se o estudo da unidade e da indivisibilidade como princípios institucionais do Ministério Público consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 permite concluir que:
I. com base na indivisibilidade, os membros podem se substituir livremente para desempenho de suas funções institucionais, bastando, para tanto, a concordância dos envolvidos;
II. com base na unidade, dentro de cada Ministério Público, seus membros integram uma só Instituição, sob a chefia administrativa de um único Procurador-Geral;
III. não há hierarquia entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados ou entre os ramos do Ministério Público da União.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
São princípios institucionais do Ministério Público a pluralidade, a diversidade e a independência funcional.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições constitucionais atinentes ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:
A
??São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.?
B
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de dois terços do Senado Federal.
D
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Judiciário.
Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios institucionais constitucionais do Ministério Público.
A
Irredutibilidade dos vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade.
B
Unidade, indivisibilidade e a independência funcional.
C
Organicidade, previsão e a independência funcional.
D
Irredutibilidade dos vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade.
E
Gestão, originação e destinação dos recursos.
O Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A autonomia funcional e administrativa do MP é garantida pela Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Justiça de determinado Estado publica decisão de um recurso tempestivo em certa ação civil pública, acolhendo integralmente a manifestação exarada pelo promotor público que atuou em primeiro grau de jurisdição. Não obstante, o membro do Ministério Público que atua em segunda instância discorda do teor da decisão e pretende recorrer.
Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O membro do Ministério Público de segunda instância poderá recorrer com base no princípio institucional da independência funcional.
B
A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição, pois tal ação contraria o princípio institucional da unidade.
C
O membro do Ministério Público de segunda instância poderá recorrer com base na hierarquia institucional superior desse membro em relação ao promotor de primeiro grau de jurisdição.
D
A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição com base no princípio da economia processual.
E
A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição, pois tal ação contraria o princípio institucional da indivisibilidade.
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