Questões de Concurso sobre Princípios Institucionais do Ministério Público

Certo

Errado

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

C - C - C.

F – F – V.

V – V – F.

V – V – V.

F – F – F.

F – V – F.

Segundo a doutrina, o novo status constitucional de independência, autonomia e imprescindibilidade ao Estado Democrático de Direito, conferido ao Ministério Público em 1988, foi reforçado pela concessão de iniciativa para deflagrar o processo legislativo, exceto no que concerne à proposição de criação e extinção dos cargos da instituição e de seus serviços, iniciativa que permanece afeta ao Chefe do Poder Executivo.

As normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente observadas pelos Estados membros, exceto se disciplinarem a matéria por Emenda à Constituição Estadual, hipótese em que não se aplicam as regras limitativas de iniciativa legislativa.

O Estatuto do Ministério Público é único e nacional, a ser estabelecido em lei complementar da União, sendo inconstitucional lei complementar estadual que estabeleça estatuto do respectivo Ministério Público do Estado.

É formalmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual, introduzido por Emenda Constitucional iniciada por parlamentar, que defina os membros da carreira do Ministério Público elegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

O Ministério Público é órgão típico de acusação, sendo o titular das ações penais públicas e privadas.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

Os Ministérios Públicos dos Estados têm por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II e III.

I, II e IV.

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

Certo

Errado

está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.

está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.

não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.

está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.

não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.

a divisibilidade, a unidade e a cooperação.

a autonomia, a divisibilidade e a cooperação.

a hierarquia, a cooperação e a divisibilidade.

a hierarquia, a cooperação e a indivisibilidade.

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

unidade, indivisibilidade e vitaliciedade.

indivisibilidade, vitaliciedade e independência funcional.

independência funcional, inamovibilidade e unidade.

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Certo

Errado

Certo

Errado

a unidade, a divisibilidade e a publicidade.

a unidade, a publicidade e a independência funcional.

a cooperação e a divisibilidade.

a autonomia funcional, a indivisibilidade e a publicidade.

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Dirimir conflito de atribuições estabelecido entre ramos diversos do Ministério Público é competência expressamente cometida pela Constituição Federal ao CNMP.

Do disposto no art. 127, da Constituição Federal, resulta, inclusive segundo o entendimento do STF, não estar o Ministério Público legitimado, em nenhuma hipótese, a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível.

A competência constitucionalmente atribuída aos tribunais de justiça para o julgamento dos crimes praticados por membros do respectivo Ministério Público se estende às infrações penais praticadas em Estados diversos, bem como às eleitorais e às praticadas contra bens, serviços ou interesses da União.

Os princípios da unidade e indivisibilidade, sobre os quais se baseia o Ministério Público brasileiro, não retiram dos ramos estaduais e distrital legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas.

Julgar crimes decorrentes de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Irredutibilidade de subsídio, ressalvadas situações dispostas na Constituição Federal.

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado que condene o membro do Ministério Público a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Ao subsídio dos membros do Ministério Público é assegurada revisão geral anual.

O princípio institucional da unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador-geral, ressalvando-se, porém, que só existe unidade dentro de cada Ministério Público.

O princípio institucional da independência funcional significa que o órgão do Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência.

O princípio institucional da indivisibilidade significa que o Ministério Público não pode ser subdividir em vários outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados uns dos outros.

O princípio institucional do promotor natural está expresso no Texto Constitucional e significa que o Procurador-Geral poderá fazer designações casuísticas, de forma discricionária, para atuações em determinadas Promotorias de Justiça e em casos de maior repercussão.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

O Ministério Público Federal possui legitimidade e interesse para pleitear uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentando-se em favor da legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando há relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.

Não possui legitimidade e interesse para pleitear uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentando-se em desfavor da legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, por serem bens disponíveis e divisíveis.

O Ministério Público Estadual ou o MPDFT possuem atribuição para obter provimento judicial com o objetivo de uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais em uma situação como a descrita no problema, conforme o caso, pois a Fundação encarregada das provas e correções é de natureza privada e não é afeta à Justiça Federal.

O Ministério Público Federal ou dos Estados não poderá imiscuir-se em atividade privativa da Ordem dos Advogados do Brasil, dado que pelo enunciado os direitos supostamente violados são de natureza individual, homogêneos e disponíveis, ou seja, a titularidade para acionar o judiciário é da alçada privativa de cada um que for lesado.

Não poderia abrir sequer procedimento de investigação, uma vez que o Ministério Público seria parte ilegítima para tutelar interesse disponível de um determinado grupo de indivíduos.

Vitaliciedade, após dois anos da respectiva nomeação e posse, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; e, exercício da advocacia.

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria qualificada de seus membros, assegurada ampla defesa; e, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e, vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Irredutibilidade de subsídio, conforme ressalvas constitucionais; e, exercício da advocacia.