Questões de Concurso sobre Princípios Institucionais do Ministério Público

Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.

Constituem princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.

O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.

Exercer o controle externo da atividade policial.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Promover a defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

São garantias do membro do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Compete ao Ministério Público representar o Estado judicial e extrajudicialmente, exercendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.

promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não financeira, já que não possui orçamento próprio.

Dentre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público, estão as Promotorias de Justiça.

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público.

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado.

As funções administrativas do Procurador-Geral de Justiça não podem ser delegadas.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros.

do patrimônio cultural do povo brasileiro.

dos direitos individuais de brasileiros e estrangeiros.

do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

dos direitos sociais dos trabalhadores.

Certo

Errado

Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.

Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.

Para o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.

O advogado é dispensável à administração da justiça.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

Aos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.

O princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.

A atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.

O fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.

Legalidade, publicidade e auto-executoriedade.

Legitimidade, legalidade e autonomia funcional.

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Probidade administrativa, autonomia administrativa.

Vitaliciedade, inamovibildade e irredutibilidade de salários.

da inamovibilidade do membro do Ministério Público.

da independência funcional do membro do Ministério Público.

da indivisibilidade do Ministério Público.

da unidade do Ministério Público.

do promotor natural.

Promotor natural.

Vitaliciedade.

Unidade.

Independência funcional.

Indivisibilidade.

superioridade

unidade

indivisibilidade

independência funcional

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Como consectário do princípio da unidade, o Ministério Público deve ser entendido como uma só instituição, ou seja, seus órgãos integrantes federais e estaduais apresentam unidade entre si em relação à divisão funcional.

Em face do princípio da independência funcional, é lícito que um membro do Ministério Público substitua outro na mesma função, sem óbice processual.

A independência do Ministério Público garante que seus membros, ressalvadas as questões administrativas e funcionais que os fazem submeterem-se ao chefe da instituição, possam exercer com autonomia suas competências próprias.

A atuação dos seus membros não se dá em nome próprio, mas em nome do Ministério Público, caracterizando, assim, a indivisibilidade das funções ministeriais.

A independência do Ministério Público deve ser entendida com temperamento, quando do exercício das funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, uma vez que, nessa atuação, o Ministério Público representa a vontade da pessoa jurídica de direito público interno.

o princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, mas também alcança o inquérito policial, quando já ocorre pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.

o princípio do promotor natural é violado pela designação de Promotor de Justiça Substituto para prestar auxílio ao titular da Comarca, ainda que ambos subscrevam a denúncia.

o ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

a independência funcional é do Ministério Público como instituição e dos Conselhos que o integram, relativamente aos quais, portanto, a legislação não pode atribuir funções e competências, delimitando a sua esfera de atuação.

o oferecimento da denúncia por Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento anteriormente manifestado por outro membro do Ministério Público, afronta ao princípio do promotor natural.