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Questões de Concurso sobre Princípios Institucionais do Ministério Público
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Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios institucionais constitucionais do Ministério Público.
A
Irredutibilidade dos vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade.
B
Unidade, indivisibilidade e a independência funcional.
C
Organicidade, previsão e a independência funcional.
D
Irredutibilidade dos vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade.
E
Gestão, originação e destinação dos recursos.
O Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, atua na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A autonomia funcional e administrativa do MP é garantida pela Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Justiça de determinado Estado publica decisão de um recurso tempestivo em certa ação civil pública, acolhendo integralmente a manifestação exarada pelo promotor público que atuou em primeiro grau de jurisdição. Não obstante, o membro do Ministério Público que atua em segunda instância discorda do teor da decisão e pretende recorrer.
Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O membro do Ministério Público de segunda instância poderá recorrer com base no princípio institucional da independência funcional.
B
A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição, pois tal ação contraria o princípio institucional da unidade.
C
O membro do Ministério Público de segunda instância poderá recorrer com base na hierarquia institucional superior desse membro em relação ao promotor de primeiro grau de jurisdição.
D
A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição com base no princípio da economia processual.
E
A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição, pois tal ação contraria o princípio institucional da indivisibilidade.
Veja as opções abaixo:
I. Os membros do Ministério Público gozam de vitaliciedade que é adquirida após três anos do exercício da função.
II. Em regra, os membros do Ministério Público não podem ser removidos do foro onde atuam contra a sua vontade, salvo exceções previstas na Constituição.
III. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da irredutibilidade de subsídios, o que significa que têm direito à correção monetária automática.
Com base em seus conhecimentos, é possível afirmar que são corretas as opções:
A
I e II.
B
II e III.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios institucionais do Ministério Público:
A
unidade, indivisibilidade e independência funcional.
B
unidade, indivisibilidade e independência relativa.
C
equidade, indivisibilidade e independência funcional
D
unidade, imparcialidade e independência funcional.
Acerca dos princípios, da organização, das garantias e das vedações pertinentes ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
A
Os membros do MP em disponibilidade podem exercer qualquer outra função pública.
B
O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
C
O MP faz parte da estrutura funcional do Poder Judiciário.
D
O MP municipal deve atuar subsidiariamente em face de omissão do MP estadual.
E
O princípio da independência funcional do MP é o que permite que um membro do MP substitua outro no exercício da mesma função.
Com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, o Governador do Estado Alfa, logo após a posse, encaminhou projeto de lei complementar, à Assembleia Legislativa, criando órgãos de execução no Ministério Público do referido Estado, com atribuição exclusiva de combater os crimes cibernéticos.
Além disso, informou à população que estabelecera as metas de desempenho a serem observadas pela Instituição no combate à referida espécie de ilícito. Por fim, ressaltou que o cumprimento das referidas metas de desempenho ensejaria a percepção de uma gratificação de produtividade pelos respectivos membros. Essas três medidas foram amplamente comemoradas por alguns setores da sociedade, mas duramente criticadas por outros, que ressaltavam a sua incompatibilidade com a ordem constitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas pelo Governador do Estado, que
A
todas são inconstitucionais.
B
somente a definição das metas de desempenho é inconstitucional.
C
somente a apresentação do projeto de lei complementar é compatível com a ordem constitucional.
D
somente a definição das metas de desempenho e a percepção da gratificação são inconstitucionais.
Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.
I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário.
II O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República.
III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional.
IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No que diz respeito ao Ministério Público, em conformidade com a Constituição Federal, são princípios institucionais:
I. Unidade.
II. Indivisibilidade.
III. Dependência funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens I e II.
De acordo com as regras constitucionais a respeito do Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, vedada a defesa dos interesses individuais, ainda que individuais indisponíveis.
( ) Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração.
( ) A Constituição Federal de 1988 veda aos membros do Ministério Público o exercício do magistério, ainda que em disponibilidade.
( ) O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios compõe o Ministério Público da União.
A
F – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – V – V.
D
V – F – F – V.
E
F – F – V – V.
Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada
A
autonomia orçamentária para elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
B
inamovilidade que permite aos membros da instituição residirem fora da comarca de atuação.
C
independência funcional, para representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
D
autonomia administrativa para propor sobre sua organização e funcionamento.
Assinale a alternativa que apresenta os princípios institucionais do Ministério Público.
A
Unidade, indivisibilidade e a independência funcional.
B
Legalidade, moralidade e publicidade.
C
Unidade, divisibilidade e independência funcional.
D
Vinculação ao edital, indivisibilidade e a publicidade.
E
Impessoalidade, visibilidade e vitaliciedade.
Em determinada comarca, foram detectados três problemas:
(1) um morador escutava música em volume acima do aceitável, o que incomodava o seu confrontante; (2) uma indústria emitia gases poluentes na atmosfera, sem qualquer filtragem prévia, o que causava problemas respiratórios em todos que moravam ou passavam pela cidade; e (3) os adquirentes do produto X, da sociedade empresária Y, reclamavam de falhas no seu funcionamento.
À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:
A
em todas as situações descritas;
B
somente nas situações 2 e 3;
C
somente nas situações 1 e 3;
D
somente na situação 2;
E
somente na situação 1.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual função essencial à Justiça tem como princípio a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional?
A
Advocacia Privada.
B
Ministério Público.
C
Defensoria Pública.
D
Poder Judiciário.
E
Advocacia Pública.
No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.
A
Como órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.
B
A defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.
C
O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
D
Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.
E
Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são princípios institucionais do Ministério Público, exceto:
A
Prevalência dos direitos humanos.
B
Indivisibilidade.
C
Independência funcional.
D
Unidade.
A Constituição Federal de 1988 consagrou, no sistema constitucional pátrio, um capítulo dedicado às funções essenciais à Justiça como um dos valores basilares do Direito, ao lado da segurança jurídica (NOVELINO, 2016). Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Em obediência aos princípios da unidade e da indivisibilidade, o procurador-geral da República é de livre escolha do presidente para mandato de 4 anos, improrrogáveis, sem possibilidade de destituição.
B
A defensoria pública é a instituição que, diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C
As defensorias públicas estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa, estando, assim, subordinadas à Defensoria Pública da União para as questões relativas a normas gerais de organização e proposta orçamentária.
D
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República ou à Defensoria-Geral da União.
Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do Ministério Público de sua lotação, nomeando outro em seu lugar, na presença de excepcional interesse público, envolvido e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Podemos afirmar que esta lei é:
A
Inconstitucional, porque fere o princípio do promotor natural.
B
Legal, uma vez que se mostra compatível com o interesse institucional.
C
Constitucional, zelando pela proteção do melhor para o interesse público.
D
Constitucional, porque o Procurador-Geral tem poderes de gestão do Ministério Público.
Com relação as funções essenciais à justiça, com fulcro na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
D
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, Judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma da Constituição Federal.
E
São princípios institucionais da Defensoria Pública a centralização, a divisibilidade e a dependência funcional.
Para os membros do Ministério Público, o princípio institucional da indivisibilidade
A
protege a instituição de constrangimentos indevidos e ingerências externas e garante independência aos membros do Ministério Público, de forma que esses não se subordinem às convicções jurídicas de outrem.
B
sinaliza que os integrantes da instituição podem ser substituídos uns pelos outros, desde que da mesma carreira, sem que isso acarrete qualquer prejuízo aos aros já praticados.
C
dispõe que o representante que deve atuar no caso é aquele previamente apontado pelas regras, abstratas e genéricas, de estruturação e organização da instituição.
D
impede que os subsídios sejam reduzidos por ato unilateral do poder executivo, sem prévia oitiva do chefe da instituição e dispensada a aprovação do poder legislativo.
E
simboliza os prestígios que os membros dessa instituição possuem frente aos poderes governamentais, porém não implica em impossibilidade de remoção pelo executivo.
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