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Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos...
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Q3224315
Teclas de Atalhos
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Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada
A
autonomia orçamentária para elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
B
inamovilidade que permite aos membros da instituição residirem fora da comarca de atuação.
C
independência funcional, para representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
D
autonomia administrativa para propor sobre sua organização e funcionamento.