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Com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, o...
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Q3162957
Teclas de Atalhos
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Com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, o Governador do Estado Alfa, logo após a posse, encaminhou projeto de lei complementar, à Assembleia Legislativa, criando órgãos de execução no Ministério Público do referido Estado, com atribuição exclusiva de combater os crimes cibernéticos.
Além disso, informou à população que estabelecera as metas de desempenho a serem observadas pela Instituição no combate à referida espécie de ilícito. Por fim, ressaltou que o cumprimento das referidas metas de desempenho ensejaria a percepção de uma gratificação de produtividade pelos respectivos membros. Essas três medidas foram amplamente comemoradas por alguns setores da sociedade, mas duramente criticadas por outros, que ressaltavam a sua incompatibilidade com a ordem constitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas pelo Governador do Estado, que
A
todas são inconstitucionais.
B
somente a definição das metas de desempenho é inconstitucional.
C
somente a apresentação do projeto de lei complementar é compatível com a ordem constitucional.
D
somente a definição das metas de desempenho e a percepção da gratificação são inconstitucionais.