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Segundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, denomina-se
Advocacia-Geral da União.
Conselho Nacional do Ministério Público.
Defensoria Pública.
Ministério Público.
Procuradoria-Geral da República.