

Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que será nomeado pelo Chefe do
Poder Judiciário, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução.
Poder Judiciário, para mandato de três anos, vedada a recondução.
Poder Legislativo, para mandato de três anos, vedada a recondução.
Conforme disposto na Constituição Federal vigente, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído
por iniciativa do Presidente da República, precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
por meio de deliberação do Senado Federal, se condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.
pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
por iniciativa do Colégio de Procuradores, desde que precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.
pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, desde que autorizado pelo Presidente da República.
O Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios será nomeado pelo
Presidente da Câmara Legislativa dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio dos Procuradores e Promotores de Justiça.
Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Colégio dos Procuradores.
Governador do Distrito Federal dentre os membros do Ministério Público da União integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.
Chefe do Ministério Público da União dentre integrantes da instituição, escolhidos em lista tríplice mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Conselho Superior.
O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é
o Colégio de Procuradores da República.
o Conselho Nacional do Ministério Público.
o Conselho Superior do Ministério Público Federal.
a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.
a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, pelo
Conselho Nacional do Ministério Público, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução.
Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Supremo Tribunal Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de três anos, permitida a recondução.
No que tange ao Ministério Público, é correto afirmar:
a Chefia do Ministério Público do Distrito Federal é exercida pelo Procurador-Geral da República, e na sua falta pelo Subprocurador da República mais antigo.
a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas em suas funções institucionais não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, conforme o disposto na Constituição e na lei.
nenhuma disposição própria aos membros do Ministério Público dos Estados é aplicável ao Ministério Público dos Tribunais de Contas, em razão da diversidade das atribuições.
o Procurador-Geral da República é nomeado e destituído pelo Presidente da República após aprovação do Supremo Tribunal Federal por maioria absoluta de seus membros.
os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não podem exercer, em qualquer hipótese, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
O Chefe do Ministério Público nos Estados é o
Presidente do Tribunal de Justiça.
Presidente da Ordem dos Advogados.
Presidente da Assembléia Legislativa.
Procurador-Geral de Justiça.
Defensor Público-Geral.
Exercer a chefia do Ministério Público e representá-lo judicial e extrajudicialmente é competência do
Colégio de Procuradores.
Promotor de Justiça.
Conselho Superior do Ministério Público.
Corregedor Geral do Ministério Público.
Procurador Geral de Justiça.