O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar...

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Q3191918

Direito Constitucional Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Analista - Área: Administração de Banco de Dados - 2024

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.

C

Certo

E

Errado

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