De acordo com o art. 129 da Constituição Federal de 1988...

De acordo com o art. 129 da Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público:

I - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

II - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição;

III - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.