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Ana, Analista Legislativo, explica a importância do Ministério Público na defesa da ordem jurídica. Qual é uma função essencial à Justiça, segundo a Constituição Federal?
Regulamentação de direitos autorais.
Fiscalização de tributos municipais.
Controle da polícia civil.
Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Defesa pública.