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Q4333855

Direito Constitucional Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)

Banca: Ministério Público de Goiás - MPE GO

Prova: MPE GO - MPE GO - Secretário Auxiliar da Comarca de Montividiu - 2026

A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de:

A

controle político

B

tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis

C

consultoria jurídica do Estado

D

defesa da Administração Pública

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