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Considere a seguinte situação hipotética: Georgios...
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Q2179416
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética: Georgios, aprovado para o cargo de guarda municipal, analisou a Lei 13.022/2014 e viu que se enquadrava em todos os requisitos básicos para investidura. Porém, quando organizava tudo para a posse, se deparou com uma lei municipal que definia outros requisitos, os quais ainda faltavam para Georgios. Tendo por referência a situação acima narrada, considerando as regras da Lei 13.022/2014, observe as alternativas e assinale aquela que apresente uma afirmativa correta:
A
Os requisitos estabelecidos pela lei municipal são válidos, pois a Lei 13.022/2014 traz essa possibilidade.
B
Os requisitos definidos em lei municipal somente serão válidos se forem à título de regulamentação dos trazidos na lei federal, considerando a hierarquia.
C
Não há possibilidade jurídica de definição de requisitos pela lei municipal, tendo em vista a existência de lei federal sobre o tema.
D
A validade dos requisitos trazidos pela lei municipal estará condicionada à existência dos mesmos no texto constitucional, conforme a Lei 13.022/2014.
E
Tendo em vista ser assunto de interesse local, poderá lei municipal sobrepor-se à Lei 13.022/2014 com relação a temas que lhe forem controversos.