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Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. São hipóteses de suspensão do direito ao porte de arma exceto:
restrição médica.
decisão judicial.
justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
após o retorno das férias, pois necessário curso de reciclagem.