De acordo com a Lei n.º 13.022/2014, as Guardas Municipais:

São instituições uniformizadas e armadas, de caráter militar.

Deverão proteger o patrimônio municipal, à exceção dos bens de uso especial.

Exercerão as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, conforme lei ou convênio.

Atuarão, com exclusividade, na execução de atividades de defesa civil.