Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou do adolescente com genitor, ou o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, são formas exemplificativas de alienação parental previstas no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.

II. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

III. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições do artigo 5º da lei federal nº 13.022, de 2014.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei 13.022/14 considera que “o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.” é

Em relação a capacitação da Guarda Civil Municipal, prevista na Lei 13.022/14, analise as afirmações seguintes e responda:

I. O exercício das atribuições dos cargos da guarda civil municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, podendo a mesma, ser adaptada para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

II. É autorizado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda civil municipal, sendo que, os princípios norteadores devem ser criados pelo órgão responsável e, posteriormente, aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça;

III. O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo tal órgão, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

Com base no que dispõe a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), julgue os itens a seguir considerando (V) para afirmações verdadeiras e (F) para as afirmações falsas. Ao final, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

l. O patrulhamento preventivo e a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas são uns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

II. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo.

III. A estrutura hierárquica da guarda municipal é obrigada a utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

IV. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

Edson é vereador do município de médio porte CX e apresenta projeto de lei para criação da Guarda Municipal que vem a ser substituído por outro projeto de iniciativa do Prefeito local. Após a transformação em lei, o Prefeito indicou, para chefiar a Guarda, pessoa de sua confiança. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto . Geral das Guardas Municipais), nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de:

São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

II- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

III- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Considerando as assertivas acima, apenas:

Assinale a alternativa INCORRETA. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trata das competências gerais e específicas que legitimam o exercício de sua atividade através de seu efetivo. Com base nessa mesma Lei, analise os itens:

I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em que locais as Guardas Municipais podem exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas?

Com relação a representatividade das guardas municipais, leia abaixo o artigo 20 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):

“Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no _____, no _____ e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública”.

Assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

Acerca da criação das guardas municipais, conforme a Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime com pena de reclusão, de dois a nove anos, ou multa, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais são uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.

III. Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é um crime com pena de reclusão de dois a quatro meses, multa e reparação do dano causado, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 10.741, de 2003.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca das Guardas Municipais pode-se afirmar:

A guarda municipal, assim como outros órgãos da administração pública, está sujeita ao controle. Com relação ao controle, é correto o que se afirma em:

Pedro, Guarda Municipal de Salvador, foi informado por um colega que sua chefia imediata determinara que diversos Guardas Municipais, inclusive ele, fossem deslocados para uma área de proteção ambiental instituída pelo Município de Salvador. O deslocamento se justificava pela notícia de que populares ameaçavam invadir o local para instalar um acampamento para pessoas desabrigadas.

De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a tarefa atribuída a Pedro é

No tocante à segurança pública, não se pode afirmar:

Para investidura em cargo público na guarda municipal, exige-se, como requisito básico

Disposto na Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais Art. 7° As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: Assinale a alternativa CORRETA sobre o artigo citado acima:

“Estudos apontam que a atuação das prefeituras na redução das desigualdades teria implicações na redução de crimes. Nessa perspectiva, parte-se da hipótese de que ao adotar mecanismos de gestão da segurança pública, a administração municipal deve contribuir para menores índices de criminalidade.” (LIMA, et al. - R. Pol. Públ., São Luís, v. 18, n. 2, p. 399-414, jul./dez. 2014). No contexto do trecho apresentado, são de competência dos municípios as seguintes medidas, exceto: