Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. O seu funcionamento será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

Leia o trecho a seguir extraído da Lei nº 13.022/2014 e assinale ao que segue:

“O Poder Executivo municipal __________ criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.”

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

Nos termos da Lei nº 13.022/2014, é certo dizer que é reconhecida a representatividade das Guardas Municipais:

Mediante a Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais , Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. Complete o Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do ___________municipal.

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014), é CORRETO afirmar que:

O surgimento das guardas municipais no Brasil está entrelaçado ao surgimento das demais forças policiais, tanto que há registros de que a primeira força policial, criada no município neutro da corte, atual Rio de Janeiro, em 1842, foi denominada de “Corpo de Guardas Municipais Permanentes”. Com o advento da Constituição de 1988, que previu a possibilidade de os Municípios instituírem suas próprias guardas municipais, houve um importante crescimento no quantitativo dessas corporações, mas não existia uma padronização mínima entre elas. Nesse contexto, foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com base nessa lei, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.

I. A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas e o compromisso com a evolução social da comunidade são alguns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

II. A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município é competência geral das guardas municipais.

III. É permitido à guarda municipal, no exercício de suas competências, colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.

IV. É competência específica das guardas municipais cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais.

V. É permitido ao Município criar sua guarda municipal através de atos normativos, tais como leis, decretos ou instruções normativas.

Assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens apresentados.

Com relação às guardas municipais, analise os itens abaixo.

I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios.

II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei.

III. As guardas municipais são designadas para operar de maneira análoga às outras forças policiais.

IV. O município que instituir sua própria guarda municipal deverá criar e manter um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público.

Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

Observe os itens a seguir.

I. Gozo dos direitos políticos.

II. Aptidão física, mental e psicológica.

III. Nível fundamental completo de escolaridade.

IV. Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

V. Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

VI. Naturalidade brasileira.

VII. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município; prevenir e anuir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; e atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais, são algumas das competências específicas das guardas municipais, nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Ainda segundo essa lei, as guardas municipais, no exercício de suas atribuições, devem respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.

II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Marque a alternativa CORRETA:

Marianna, estava em debate com sua amiga Giovanna pois sustentava que o controle externo das Guardas Municipais era exercido por Ouvidoria, enquanto que Giovanna sustentava ser exercido por Corregedoria. De acordo com a Lei nº 13.022/2014, é certo dizer que:

Com base na Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta que é uma competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais.

Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a competência das guardas municipais, estabelecida pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, as guardas municipais são instituições de caráter civil e seus agentes devem possuir uniforme próprio. Ainda de acordo com a referida lei, incumbe às guardas municipais a função de proteção municipal reativa, sobrepondo-se às competências da União, dos estados e do Distrito Federal.

II. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais. Essa mesma lei determina que estão imunes a esse dispositivo os agentes públicos cuja omissão cause prejuízo direto e incontestável aos direitos fundamentais de qualquer criança ou adolescente.

II. À luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

III. Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, estará impedida de ingressar na carreira a pessoa

Maria e João, Guardas Municipais de Salvador, constataram que Ana estava furtando objetos da banca de um vendedor ambulante.

De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que Maria e João

Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014),

Estando o Guarda Civil Municipal de serviço em um prédio público, ele NÃO necessitará:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.