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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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O respeito e a proteção aos direitos humanos e fundamentais são deveres do servidor da Guarda Municipal?
A
Não, inclusive devem ser combatidos pelas autoridades públicas.
B
Não, pois não são normas.
C
Sim, conforme as normas que regem suas funções.
D
Sim, mas apenas para quem não cometa crimes.
Considera-se em efetivo exercício, para fins de percepção do adicional de risco de vida, o Guarda Municipal que esteja
A
afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.
B
afastado para fins de mandato eletivo.
C
em gozo de licença por motivo de gestação, lactação ou adoção.
D
licenciado para fins de campanha eleitoral.
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014), é competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
A
proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, dos Estados e da União, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
B
contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
C
apurar as infrações penais municipais, conduzindo ao Delegado de Polícia apenas as hipóteses de flagrante delito.
D
acionar a Polícia Militar para encaminhar o autor da infração ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito.
E
executar o policiamento ostensivo nos limites territoriais do Município, excetuando-se a hipótese de controle de distúrbios civis.
O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será
A
demitido pelo bem do serviço público.
B
imediatamente afastado da função na qual tenha praticado o crime.
C
imediatamente afastado do cargo, com vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.
D
imediatamente afastado do cargo, sem vencimento, devendo ser reconduzido se julgado inocente.
Analise as seguintes atribuições públicas.
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais.
II. Apurar infrações penais contra a ordem pública e social.
III. Colaborar, de forma integrada, com órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Segundo a legislação aplicável, inclui(em)-se entre as competências específicas das Guardas Municipais aquela(s) do(s) item(ns):
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor
A
faça uso dos serviços públicos municipais disponibilizados para todos em condições iguais.
B
faça a promoção de interesse pessoal seu ou de terceiros através de suas funções.
C
receba vantagens, ainda que previstas em lei.
D
seja promovido conforme a legislação.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), assinale a alternativa correta.
A
As guardas municipais são instituições de caráter militar.
B
As guardas municipais têm a função de proteção municipal de caráter preventivo, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
É vedada às guardas municipais a utilização de armas de fogo.
D
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo Municipal.
Disposto na Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: Controle interno e controle externo. Referente ao controle externo de acordo com o artigo citado acima assinale a alternativa CORRETA:
A
exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
B
exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
C
exercido pelo controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
D
Nenhuma das alternativas.
Acerca da hierarquia observada na Guarda Municipal, é INCORRETO afirmar que
A
está subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
B
está vinculada à Secretaria de Defesa Social.
C
possui autonomia em relação ao Prefeito Municipal.
D
possui um Comando Geral.
A Guarda Municipal é
A
um órgão civil.
B
um órgão militar.
C
uma corporação policial.
D
uma pessoa jurídica.
De acordo com a Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
I) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II)zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
III) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
IV) patrulhamento preventivo.
V)auxilio na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.
VI) compromisso com a evolução social da comunidade.
VII) uso progressivo da força.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
Apenas I, II, IV e VI.
B
Apenas II, III, V, VI e VII.
C
Apenas I, III, IV, VI e VII.
D
Nenhuma das alternativas.
As guardas municipais são instituições:
I. De caráter civil.
II. Uniformizadas.
III. Armadas conforme previsão legal.
IV. Com função de proteção municipal punitiva.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Sobre a relação entre a Guarda Municipal e as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate à criminalidade, é CORRETO afirmar que
A
concorre com elas no âmbito do Município.
B
deverá atuar em colaboração com elas.
C
possui funções idênticas às delas.
D
submete-se a elas.
Sobre o uso da força, é CORRETO dizer que a Lei que institui a Guarda Municipal determina
A
a proibição do uso de armamento.
B
o uso preferencial de armamento letal.
C
seu uso irrestrito.
D
seu uso progressivo.
Na hipótese em que a Guarda Municipal identificar que um caso de segurança pública exceda suas atribuições, seu dever é
A
acionar os órgãos de segurança pública.
B
atuar, se ausente a autoridade competente.
C
ignorar a situação.
D
pedir aos órgãos de segurança pública autorização para atuar.
Acerca das normas gerais aplicáveis às Guardas Municipais, analise os itens abaixo:
I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cinco por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
A Corregedoria da Guarda Municipal é formada por
A
membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou da entidade.
B
representantes dos três poderes e do Ministério Público.
C
secretários municipais.
D
vereadores.
Um integrante da Guarda Municipal de determinado município atua de modo a evitar a invasão de um terreno pertencente ao município. O referido terreno não recebe qualquer utilização, seja pública ou privada.
Nessa hipótese descrita, é correto afirmar que a atuação do agente é
A
irregular, porque o bem não se classifica como bem público.
B
irregular, porque o bem, embora público, não se classifica como bem de uso comum do povo ou de uso especial.
C
irregular, porque a competência seria dos órgãos estaduais de segurança pública.
D
regular, porque a competência da Guarda Municipal de proteger os bens do município abrange todos os bens públicos, inclusive os dominicais.
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para fins de exercício do controle interno exercido por corregedoria nas Guardas com efetivo superior a 50 servidores e em todas as que utilizam armas de fogo e para apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, a Guarda Municipal dever ter código de conduta próprio.
O código de conduta constará de:
A
Lei federal.
B
Lei estadual.
C
Lei municipal.
D
Resolução do comandante da Polícia Militar do Estado.
As Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da matéria.
Considerando o que prevê essa disciplina legal, é incorreto afirmar sobre as Guardas Municipais:
A
A criação pelo município de sua Guarda Municipal depende de lei.
B
A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
C
A Guarda Municipal é formada por servidores integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
D
A utilização de serviços de determinada Guarda Municipal por municípios diversos, ainda que sejam limítrofes, é vedada.
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