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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as Guardas Municipais.
A
A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
B
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
C
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Josias estava em discussão com seu colega Carlos sobre a competência geral das guardas municipais para efeitos da Lei nº 13.022/2014. Josias sustentava que é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Carlos sustentava que é de competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e a persecução penal de criminosos, bem como a investigação policial. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
Carlos está correto.
B
Ambos estão corretos.
C
Josias está correto.
D
Ambos estão equivocados.
A Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que
A
os cargos em comissão das guardas municipais não deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
B
nos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.
C
aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.
D
é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
E
para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o sexo feminino.
De acordo com a lei federal nº 13.022/2014, compete às guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
A
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Estado.
B
Encaminhar à Prefeitura, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
C
Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
D
Comandar a segurança de grandes eventos e a proteção de autoridades e dignatários.
E
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, rodovias estaduais e federais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
Diante das informações acima, é correto dizer que:
A
A afirmativa I está correta e a II incorreta;
B
A afirmativa I está incorreta e a II correta;
C
As afirmativas I e II estão corretas;
D
As afirmativas I e II estão incorretas.
É incumbência das guardas municipais
A
estarem uniformizadas e armadas.
B
serem instituições de caráter cívico-militares.
C
serem instituições de caráter militar fardadas.
D
terem a função de proteção municipal preventiva e repressiva.
Assinale a alternativa que indica uma prerrogativa do guarda municipal.
A
Equiparação salarial aos vencimentos dos integrantes das forças armadas, observada a hierarquia.
B
Recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
C
Utilização de denominações hierárquicas idênticas às das forças armadas, quanto aos postos e graduações.
D
Reserva de 50% (cinquenta por cento) do total de cargos para ocupação pelo sexo feminino.
E
Destinação de linha telefônica de número 197, pela Anatel, para utilização exclusiva pela guarda municipal.
Ano:
2019
Após ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competências de trânsito.
De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a referida atuação concorrente
A
pressupõe a edição de lei estadual autorizando-a.
B
é vedada.
C
pressupõe a edição de lei municipal autorizando-a.
D
pode ser livremente realizada.
E
pressupõe a celebração de convênio.
Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços
A
podem, mediante consórcio público, ser utilizados, reciprocamente, de maneira compartilhada.
B
devem ser utilizados de forma a respeitar os limites territoriais de cada Município, não podendo haver compartilhamento.
C
poderão ser compartilhados livremente pelos Municípios, independentemente de qualquer formalidade.
D
somente poderão ser compartilhados para atendimento de emergências em que haja risco à população.
E
poderão ser compartilhados, desde que autorizados por ambos os Prefeitos, apenas para fins de policiamento preventivo e repressivo.
De acordo com o art. 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que estabelece os princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
( ) Patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade.
( ) Patrulhamento repressivo apenas em situações de desordem, com uso progressivo da força.
( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, mediante o exercício do poder de polícia para limitar as liberdades individuais e assegurar o interesse coletivo.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F F
B
V F F V
C
F V F F
D
F F V V
E
F V F V
Os bens aos quais se destina a proteção da Guarda Municipal incluem
A
apenas os de uso comum e de uso especial.
B
apenas os de uso especial e os dominiais.
C
os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
D
os de uso comum, os de uso especial, os dominiais e os bens privados.
Analise as seguintes afirmativas sobre as Guardas Municipais.
I. Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público de Guarda Municipal é a idoneidade moral comprovada por certidões expedidas perante o poder judiciário estadual, federal e distrital.
II. É facultado ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, observados os princípios legais que regem sua atuação.
III. Às Guardas Municipais é autorizado o uso de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Segundo o que prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre a participação de mulheres na Guarda Municipal, é CORRETO afirmar que
A
é garantida por Lei, devendo ser observado o percentual mínimo de trinta por cento (30%) das vagas para o sexo feminino.
B
é garantida por Lei, mas não há previsão de percentual mínimo de vagas para o sexo feminino.
C
é permitida por Lei, com previsão específica de funções distintas e próprias para mulheres.
D
não é permitida por Lei.
A Guarda Municipal possui atribuições em matéria de trânsito?
A
Não, tais atribuições não estão previstas na Lei.
B
Sim, auxiliando na execução da fiscalização e do controle do tráfego e do trânsito de veículos no âmbito do território municipal.
C
Sim, inclusive nas mesmas atribuições dos órgãos estaduais.
D
Sim, mas não possui autoridade para fazer cumprir norma de trânsito.
Assinale a alternativa correta e de acordo com os termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).
A
A guarda municipal poderá ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
B
Os cargos em comissão da guarda municipal deverão ser providos por membros dos órgãos policiais dos Estados ou da União.
C
A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
D
É facultado estabelecer estrutura hierárquica na guarda municipal utilizando-se denominações idênticas àquelas das forças militares.
E
A guarda municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nas cores preta, cinza escuro ou azul-marinho.
Todos os seguintes princípios conformam a Guarda Municipal, EXCETO:
A
disciplina.
B
ética.
C
hierarquia.
D
limitação dos direitos humanos.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.
B
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
D
O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
E
As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Sobre a criação e existência das Guardas Municipais, é correto afirmar:
A
a criação das guardas municipais deve acontecer por meio de lei.
B
a criação da Guarda Municipal não é uma faculdade do Poder Executivo Municipal, mas uma obrigação do ente federativo.
C
o agente público da Guarda Municipal precisa, para a investidura no cargo, ter idade mínima de 16 anos.
D
a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em decreto do prefeito.
Conforme a Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: Assinale a alternativa CORRETA acerca do artigo referido acima:
A
nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
B
nacionalidade brasileira; capacitação específica; gozo dos direitos políticos e públicos, quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
C
nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; possuir porte de arma de fogo, nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; formação em segurança pública, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
D
Nenhuma das alternativas.
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