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A Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas...
A Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que
A
os cargos em comissão das guardas municipais não deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
B
nos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.
C
aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.
D
é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
E
para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o sexo feminino.