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Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de...
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Q1275807
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços
A
podem, mediante consórcio público, ser utilizados, reciprocamente, de maneira compartilhada.
B
devem ser utilizados de forma a respeitar os limites territoriais de cada Município, não podendo haver compartilhamento.
C
poderão ser compartilhados livremente pelos Municípios, independentemente de qualquer formalidade.
D
somente poderão ser compartilhados para atendimento de emergências em que haja risco à população.
E
poderão ser compartilhados, desde que autorizados por ambos os Prefeitos, apenas para fins de policiamento preventivo e repressivo.