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Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no...
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Q1163548
Teclas de Atalhos
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Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014),
A
as guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
B
as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza-chumbo.
C
dada a natureza do trabalho das guardas municipais, que pode ser perigosa e exigir esforço físico, é proibido o ingresso de mulheres na carreira.
D
aos guardas municipais é proibido o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, sendo contudo autorizado a posse de arma de fogo em residência.
E
o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo, na forma da lei.